A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que pretende regulamentar o trabalho terceirizado nas empresas públicas e privadas. A proposta é uma arapuca: se aprovada, terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores. “É um retrocesso, motivado pela articulação de forças conservadoras”, alerta Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
O projeto atua para modificar três questões específicas: obrigar o trabalhador a assumir a condição de pessoa jurídica, para que possam então ser requisitados os serviços da nova empresa formada; permitir a terceirização das atividades-fim (específicas), e não mais apenas de atividades-meio, como estabelece atualmente a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); por fim, definir apenas a responsabilidade subsidiária do contratante do serviço, afastando qualquer perspectiva de responsabilidade solidária, na hipótese de descumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, por parte do empregador.
Se aprovado, o Projeto de Lei 4330/04 terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores.
Um exemplo especificamente aplicado ao universo do professor ajuda a dimensionar o tamanho da tragédia anunciada pelo projeto. Professores teriam de ser inicialmente contratados por cooperativas, para em seguida serem “chamados” pelas escolas, situação que hoje não é permitida, já que a docência é atividade-fim de uma instituição de ensino (pode terceirizar serviços de limpeza, por exemplo, jamais as aulas). Nessa situação, muito provavelmente o educador receberia a remuneração exclusivamente relacionada a seu serviço efetivo de trabalho (começaria em fevereiro, seria dispensado em junho, retornaria em agosto, ficando até dezembro e assim sucessivamente), sem direito a férias, décimo terceiro salário e outras garantias previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas convenções coletivas da categoria.
Em caso de descumprimento de contrato e de consequente reclamação trabalhista, o educador precisaria esgotar todas as medidas direcionadas à empresa contratante (a cooperativa, no exemplo usado), antes de acionar a escola também responsável pela contratação – que teria assim mais um escudo legal a protegê-la de punições por arbitrariedades.
Trabalho terceirizado
Não há números oficiais sobre trabalho terceirizado no Brasil. Mas, de acordo com o DIAP, que considera estudo feito em 2012 pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, há cerca de 10,5 milhões de terceirizados em atividade no país (um terço dos que têm carteira assinada). Não é demais lembrar ainda que o PL 4330/04 estava parado no Congresso havia sete anos e ressurgiu das cinzas como mais uma peça das articulações que movimentam a bancada dos empresários no Parlamento.
Queiroz conta que o ex-presidente Lula, assim que assumiu, em 2002, enviou ao Congresso duas mensagens solicitando a retirada de dois projetos do governo anterior que eram extremamente nocivos aos interesses dos trabalhadores: o que flexibilizava a CLT e o que tratava da terceirização. O primeiro foi retirado, mas o segundo, não. “Alegaram que já tinha sido aprovado nas duas casas e só faltava a votação, na Câmara, das emendas do Senado. Quando ficou claro que não era possível a retirada do projeto anterior, o setor empresarial, liderado pelo deputado Mabel, passou a pressionar para que o projeto fosse votado. A tática era: ou vota o meu ou deixa votar o de FHC, o que dá no mesmo”, completa o analista.
Se aprovado, o Projeto de Lei 4330/04 terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores.
Por “coincidência”, fechando o cerco e atuando simultaneamente em outra frente, tramita no Senado o PLS 87/10, de autoria do ex-senador (atual deputado federal) Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que – surpresa! – regulamenta a contratação de serviços de terceiros. Para o diretor de documentação do DIAP, “o texto é mais um que contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal, como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção”.
Em artigo publicado no site do Sindicato dos Bancários de Sergipe, a historiadora Graciete Santana alerta que “a precarização neoliberal das relações trabalhistas certamente serve ao capital e ao capitalismo, na medida em que exacerba a espoliação dos despossuídos e amplia os lucros das empresas, mas não está em sintonia com os interesses maiores da nação, é nociva ao mercado interno e, por consequência, ao desenvolvimento econômico”. Para ela, a investida dos conservadores no Parlamento não passa de mais uma tentativa de “burlar a legislação trabalhista, subtrair direitos e aumentar o grau de exploração da classe trabalhadora”.
Como tramita em regime conclusivo, o projeto do deputado Mabel precisa apenas ser apreciado nas comissões técnicas, sem necessidade de votação em plenário. Queiroz avalia que, nessas condições, a proposta tem chances significativas de ser aprovada, já que os setores empresariais têm maioria no Congresso. “O melhor é tentar retardar a apreciação até que o governo entre para valer no debate, possivelmente enviando um projeto próprio, que passa a ter prioridade, ou forçando a negociação para que os trabalhadores terceirizados tenham os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante”, sugere.
Campanha
O Movimento Humanos Direitos uniu-se à Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho na luta contra o projeto. Confira abaixo aos vídeos da campanha.
Caros companheiros,
Contem comigo desde já, para os trabalhdores da Educação comparecerem em massa para NOSSO REPÚDIO à mais essa manobra da tucanalhada que deveria estar no inferno há muito tmpo.
Tenho quase 67 anos, e já fiz a minha parte nos tempos da didatura militar, e agora contem comigo nestes tempos de democratura, essa merda de regime que ousam chamar de “democracia”.
Abaixo a escravatura legalizada que esse maldito PL 4330/04 tem a ousadia de propor para esse bando de facínoras do Congresso Nacional, que já teve gente honrada como o Deputado Roberto Cardoso Alves, Ulisses Guimarães, e não essa excrescênia atualmente, lá impregnada.
Saudações do
Prof. Alcides Pereira Leite Filho
Prezados,
Desculpe-me pelo deslize – onde se lê excrescênia, leia-se excrescência.
Saudações,
Prof. Alcides Pereira Leite Filho
Mais uma alternativa canibal contra empresarios e contra trabalhadores.
Será que fica difícil verificar que essas medidas afastam trabalhadores do mercado de trabalho e por essa razão os custo aumentam e a qualidade da contratação cai, no ciclo de RH?
Políticos não tem inteligência a longo prazo.
Políticos tem não tem inteligência social, agem na política a curtíssimo prazo. É o toma lá dá cá.
A sociedade foi ou é consultada a respeito destas decisões que são tomadas a respeito da classe envolvida? A decadência do ensino foi questionada ou discutida entre os parlamentares? As condições de trabalho, o respeito e a dignidade fornece lucro ou…..$$$$$$$$, menores. Precisamos de pessoas que tenham amor pela educação, pois sem ela o resultado é o que estamos presenciando em nosso querido Brasil. Decadência!. De quem é o interesse dessas atitudes? Aguardamos novidades positivas ao desenvolvimento pleno da educação.
Acho muito valido esse projeto de lei. Vivemos em um pais onde os empregados vivem encostados e leis antigas que garantem multas e outros benefícios em caso de demissão, mas ninguém vê o lado do empresário que fica na mão quando o empregado resolve ir embora e pede demissão. Um país assistencialista que causa uma falta de comprometimento por parte dos empregados. Quem sabe se não tiverem todo esse amparo começam a se comprometer mais com suas empresas em vez de ficar pensando no dinheiro que vai receber se for mandado embora!
E este aqui deve ser o gerente geral, cuidando das finanças do patrão, afinal é um lambe botas do patrão.
Aprovo esta iniciativa de projeto de lei. Isto vai reduzir os custos tributários que só fazem encher os cofres do Governo, em prejuízo, na ponta final, da classe trabalhadora, que é quem sempre paga a conta. Qualquer empresário inteligente da área de educação prefere colocar dinheiro no bolso de seus professores do que nos cofres do Governo. Só não enxerga isto quem não quer ver. Como o mercado de trabalho é orientado pela oferta e procura, a tendência é a remuneração real dos professores aumentar, sem que as empresas tenham aumento de custos com isto. Há vários setores terceirizados, ao longo dos últimos anos, onde a remuneração real do prestador de serviços aumentou. Precisamos de menos Governo e de mais lei da oferta e da procura.
Ah! Deixa eu ver se eu entendi, você é dona de escola, claro,claro.
Dependendo de como isso vai ocorrer a educação em nosso país será seriamente prejudicada, vendo que atualmente a carência de professores a nível Brasil é grande. Se ocorrer o fato de ser contratado por meio de cooperativa, ficar sem receber meio e final de ano, não haverá outra escolha em abandonar o magistério, pois as contas chegam mensalmente. Já trabalhei terceirizado quando era da área de TI e não gostei, ganhava pouco e a responsabilidade era alta e por isso abandonei a área, mas…. Se a educação seguir esse exemplo…. Tô fora! Afinal, não me formei pra fazer caridade!!!!!!!
Professores, precisamos nos mobilizar e pressionar deputados e senadores para a NÂO aprovação do PL!
Alguém sabe se foi aprovado?
Prezado professor,
A votação do projeto sobre terceirização foi adiada para setembro. Saiba mais no link: http://www.sinprosp.org.br/noticias.asp?id_noticia=1804
Atenciosamente,
Equipe Giz