Elisa Marconi e Francisco Bicudo*
Na madrugada da terça-feira, 25 de outubro, depois de uma sessão agitada e interrompida algumas vezes, os deputados federais aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Entre os parlamentares presentes, 359 votaram a favor da medida (eram necessários 308 votos), que institui um teto de gastos públicos por 20 anos, 116 foram contrários e dois se abstiveram. O texto que passou é exatamente o mesmo enviado pelo Executivo, sem nenhuma alteração. A PEC 241 determina ainda que os gastos do governo federal sejam corrigidos pela inflação do ano anterior e que mudanças só poderão ser feitas a partir do décimo ano e apenas em relação à alteração do índice de correção anual. Em outras palavras, a proposta amarra e imobiliza também os próximos governos, porque impede o aumento das despesas totais da administração acima da inflação, mesmo se a economia crescer. E, por fim, só será possível aumentar os investimentos em uma área se forem feitos cortes em outras. Embora a proposta ainda tenha de passar pelo Senado, também em duas votações, é bastante provável que as mudanças sejam aprovadas integralmente e comecem a ser implementadas já no próximo ano.
Nas últimas semanas, a professora de economia da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Laura Carvalho, esteve nos jornais, sites e redes sociais para explicar didaticamente o que é a PEC 241 e quais os impactos que ela provocará, caso seja de fato implantada. A reportagem da Giz conversou com a economista na semana passada, antes ainda da votação em 2o turno, e, já naquela ocasião, Laura se mostrava apreensiva e crítica à medida que, historicamente, não tem similar em nenhum país do mundo. “Alguns países adotaram iniciativas semelhantes, mas nada foi tão radical e sem brechas como a nossa PEC 241. Ser emenda à Constituição, limitar gasto com áreas sociais e por tanto tempo são características peculiares. Será difícil mudar qualquer coisa”, explica.
Os limites aos investimentos em saúde e educação são a parte que mais preocupa os economistas, porque, embora o montante vá ser corrigido pela inflação, não haverá aumento real no investimento e, pensando que a população cresce e envelhece, na prática, o valor por aluno e por idoso cai. É importante lembrar que a Constituição de 1988, na parte que trata dos gastos do governo, deu um tratamento diferenciado à educação e à saúde, justamente para que as duas áreas mais nevrálgicas para a população ficassem protegidas de grandes viradas dos governantes. Laura lembra que a Carta Magna determina hoje que todo o setor da educação receba, no mínimo, 18% da arrecadação governamental. Quando a economia cresce, a arrecadação de impostos também se expande e essa porcentagem representa mais dinheiro real. Além disso, 18% é o piso, nada impede que, num cenário favorável, o governo injete mais dinheiro no setor. Com a saúde, a porcentagem é de pouco mais de 13% da arrecadação. Até 2020, essa porcentagem iria crescendo e chegaria a 15%, sempre com a expectativa de que a receita crescesse e o valor repassado também. Com o texto aprovado na Câmara, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos. Já para a educação, o valor investido este ano ficaria fixo e só seria reajustado pela inflação anual.
Confira a seguir a conversa que a revista Giz teve com a professora.
Professora, há antecedentes históricos no mundo para a PEC 241? Em quem o Brasil está se inspirando, ou com quem está se alinhando, quando escolhe essas medidas?
Exatamente como está sendo proposto aqui não há nenhum exemplo em nenhum outro país. Desde meados dos anos 1990, vários países adotaram medidas para restringir gastos públicos, porque isso garantiria certo controle, redução de dívida pública e maior crença na economia. No entanto, com as características da PEC 241, não há nada igual. Primeiro, porque ela é uma emenda à Constituição, o que dá um caráter especial à medida. Tem de ser cumprido. Segundo, porque é longa, prevê 20 anos de aplicação e no mínimo 10 anos para alguma mínima alteração. Por fim, as metas para saúde e educação são apertadas e sem brechas, porque terão apenas e como teto o reajuste da inflação anual, mesmo que a economia e a arrecadação cresçam, não haverá crescimento real nos investimentos. É um desenho muito específico, chamamos isso de jabuticaba, porque só existe aqui. Aqui no Brasil, remonta aos ajustes propostos pelo governo Dilma, ainda em 2015, mas que não afetavam saúde e educação que, desde 1934 são resguardadas pelas Constituições.
Congelar os investimentos em saúde e educação durante duas décadas significa oficialmente inviabilizar desenvolvimento e justiça social?
São duas áreas estratégicas para os países, que preferem, via de regra, mantê-las salvaguardadas de grandes impactos negativos. Aqui no Brasil, um país absolutamente desigual, a população precisa das garantias do Estado para ter acesso à saúde e educação. Com essas garantias e investimentos já não é fácil, com o sucateamento, vai piorar o acesso e a continuidade dos serviços. A gravidade na PEC é que ela deixa de vincular o investimento à arrecadação (que corresponde diretamente ao crescimento da economia), ou seja, mesmo que a economia vá bem, que o cenário seja positivo, o investimento real não poderá aumentar, não passará do teto reajustado pela inflação.
Além disso, não há previsão de cortes em outros gastos…
Sim, os magistrados tiveram seu reajuste e a desoneração fiscal continua aí. Para investir mais em educação, caso o governo queira, teria de cortar de outros lugares. Veja, a grande pressão, está claro isso, é desvincular os investimentos em educação e saúde da arrecadação do Estado.
A quem serve essa desvinculação, professora?
Sob o pretexto do controle global dos gastos, da gestão com responsabilidade, a ideia é desvincular investimento em educação, saúde e setores mais básicos, da arrecadação total. Ou seja, quando a economia estiver bem e a arrecadação crescer, não será necessário colocar esse dinheiro na educação e na saúde. O governo poderá realocar esses recursos em outras áreas, onde achar mais conveniente. E não vai acontecer de serem destinados a quem mais precisa, mas sim para quem tem mais poder de pressão.
O Congresso, numa das legislaturas mais conservadoras de sua história, parece trabalhar à revelia das necessidades da população. Nesse cenário, o que pode acontecer de pior e de melhor para as áreas da saúde e da educação?
Se a economia crescer e o bolo total crescer, fica igual, porque reajusta o investimento via inflação. Se não crescer, aí começa o prejuízo. Os próximos governos também ficarão amarrados com a PEC. Antes, potencialmente, o governo poderia escolher onde colocar os recursos a mais. Em saúde, educação, ciência e tecnologia. Agora não. Tem um teto, mesmo que sobrem recursos. E a vinculação de corte (para investir mais numa área tem de cortar de outra) acaba comprimindo todas as outras áreas: cultura, assistência social, etc. Além disso, a população continua crescendo e envelhecendo, o que significa que haverá mais alunos e mais beneficiários da Previdência Social. Na prática, com o investimento congelado e os estudantes aumentando, o investimento por pessoa vai reduzir paulatinamente, ano após ano. E o investimento por aluno já é muito pequeno e insuficiente se comparado aos outros países do mundo.
O mesmo vale para a saúde?
E para a Previdência, porque a população envelhece e vai ficando cada vez mais dependente do sistema de saúde e da Previdência.
A quem esse cenário todo interessa?
Quando a desoneração começou a ser retirada, quem se beneficiava com ela não ficou muito satisfeito. Temos de fato uma crise econômica que prejudica a arrecadação do governo. A população comum paga os impostos, mas 65% dos rendimentos dos mais ricos são isentos, não pagam imposto. O governo anterior tentou com a desoneração, mas não conseguiu. Havia um cenário anterior que colocou na mesa uma série de questionamentos que queriam rever os gastos, a arrecadação, etc. Perguntava-se, por exemplo, por que os juros da dívida pública são tão altos aqui, por que a arrecadação prioriza o pagamento da dívida pública e não os investimentos nas áreas primárias? Por que os rendimentos dos mais ricos não são tributados? As medidas que a PEC sugere tiram o foco de todo esse cenário, de todos esses questionamentos e reforçam a captura do Estado para poucos. Os gastos e os investimentos ficariam restritos a uma pequena parte. Volta à mesa a discussão do tamanho do Estado e desrespeita o pacto que a Constituição de 1988 propôs.
Se comparado com debates e ações nessas áreas que estão sendo adotadas em outros países, em que situação está o Brasil?
O Brasil é medieval. O mundo todo está em outro patamar. O próprio FMI tem estudos que mostram que cortes de direitos e de despesas não ajudam, a economia não cresce assim. O debate sobre a tributação está em pauta no mundo todo. Nos debates da eleição norte-americana esse tema apareceu. A gratuidade dos serviços públicos volta a ser discutida lá. O Chile, que vinha cortando direitos e despesas, voltou atrás e está ampliando a gratuidade.
Por trás do debate econômico, na verdade, o que está em cheque é o próprio papel do Estado como garantidor de bem estar e qualidade de vida a partir dos serviços básicos?
É isso. É o desmonte do Estado como cuidador. Voltamos muitos anos no debate. Aqui se busca confundir a eficiência do Estado com o tamanho do Estado, sendo que quem garante o bom funcionamento dos serviços públicos é a imposição da sociedade e do governo. E, mais que isso, a melhoria da capacidade e da eficiência do Estado não serão garantidas com medidas como a PEC 241. O resultado dela é o sucateamento dos serviços básicos. A população que mais precisa fica sem nada e isso não tem a ver com uma melhor gestão dos gastos públicos, tem a ver com escolhas políticas. O dinheiro vai para quem tem mais poder.
E o que a sociedade brasileira pode esperar, num futuro próximo e mais distante?
Ainda não sabemos de fato. A PEC precisa ser aprovada em todas as instâncias e o governo precisa implementar. O ano base será 2016 ou 2017? A gente ainda não sabe. Nem sabemos ainda se será aplicado nesse governo ou no próximo. De qualquer jeito, imaginamos que vá demorar 3 ou 4 anos até a inflação voltar para as metas. Pensando que o objetivo real da PEC é desvincular os investimentos em serviços básicos da receita, a ideia é o governo ficar mais liberado para rever os investimentos quando a economia começar a crescer. Imagino que em 6 ou 7 anos estaremos sentindo os impactos mais fortemente, porque as regras vão ficando cada vez mais rígidas e mais distantes do que foi proposto em 1988. Na prática, vai reduzir o dinheiro das escolas, das universidades, do sistema de saúde.
E o professor diante dessa situação toda? Como pode agir?
Ninguém melhor que o professor para explicar, traduzir e contextualizar a situação toda para os alunos. O estudante de qualquer idade e de qualquer escola precisa entender que haverá redução nos repasses, o que vai impactar todo o sistema de educação, cultura e produção de ciência. Ou seja, o professor pode mostrar para o aluno que a PEC 241 afetará a vida dele e da sociedade toda. Além disso, o professor pode fazer parte dos movimentos de resistência. Seja nas escolas, seja fora delas. Os alunos estão ocupando colégios e isso é uma reação também à PEC. O governo achou que conseguiria aprovar tudo sem nenhum barulho na sociedade, mas não foi o que aconteceu. As pessoas estão discutindo, se mobilizando e os professores são muito bem-vindos nessas frentes.
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