Terceirização: a ameaça que vem do Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que pretende regulamentar o trabalho terceirizado nas empresas públicas e privadas. A proposta é uma arapuca: se aprovada, terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores. “É um retrocesso, motivado pela articulação de forças conservadoras”, alerta Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

O projeto atua para modificar três questões específicas: obrigar o trabalhador a assumir a condição de pessoa jurídica, para que possam então ser requisitados os serviços da nova empresa formada; permitir a terceirização das atividades-fim (específicas), e não mais apenas de atividades-meio, como estabelece atualmente a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); por fim, definir apenas a responsabilidade subsidiária do contratante do serviço, afastando qualquer perspectiva de responsabilidade solidária, na hipótese de descumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, por parte do empregador.

Se aprovado, o Projeto de Lei 4330/04 terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores.

Um exemplo especificamente aplicado ao universo do professor ajuda a dimensionar o tamanho da tragédia anunciada pelo projeto. Professores teriam de ser inicialmente contratados por cooperativas, para em seguida serem “chamados” pelas escolas, situação que hoje não é permitida, já que a docência é atividade-fim de uma instituição de ensino (pode terceirizar serviços de limpeza, por exemplo, jamais as aulas). Nessa situação, muito provavelmente o educador receberia a remuneração exclusivamente relacionada a seu serviço efetivo de trabalho (começaria em fevereiro, seria dispensado em junho, retornaria em agosto, ficando até dezembro e assim sucessivamente), sem direito a férias, décimo terceiro salário e outras garantias previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas convenções coletivas da categoria.

Em caso de descumprimento de contrato e de consequente reclamação trabalhista, o educador precisaria esgotar todas as medidas direcionadas à empresa contratante (a cooperativa, no exemplo usado), antes de acionar a escola também responsável pela contratação – que teria assim mais um escudo legal a protegê-la de punições por arbitrariedades.

Trabalho terceirizado

Não há números oficiais sobre trabalho terceirizado no Brasil. Mas, de acordo com o DIAP, que considera estudo feito em 2012 pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, há cerca de 10,5 milhões de terceirizados em atividade no país (um terço dos que têm carteira assinada). Não é demais lembrar ainda que o PL 4330/04 estava parado no Congresso havia sete anos e ressurgiu das cinzas como mais uma peça das articulações que movimentam a bancada dos empresários no Parlamento.

Queiroz conta que o ex-presidente Lula, assim que assumiu, em 2002, enviou ao Congresso duas mensagens solicitando a retirada de dois projetos do governo anterior que eram extremamente nocivos aos interesses dos trabalhadores: o que flexibilizava a CLT e o que tratava da terceirização. O primeiro foi retirado, mas o segundo, não. “Alegaram que já tinha sido aprovado nas duas casas e só faltava a votação, na Câmara, das emendas do Senado. Quando ficou claro que não era possível a retirada do projeto anterior, o setor empresarial, liderado pelo deputado Mabel, passou a pressionar para que o projeto fosse votado. A tática era: ou vota o meu ou deixa votar o de FHC, o que dá no mesmo”, completa o analista.

Se aprovado, o Projeto de Lei 4330/04 terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores.

Por “coincidência”, fechando o cerco e atuando simultaneamente em outra frente, tramita no Senado o PLS 87/10, de autoria do ex-senador (atual deputado federal) Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que – surpresa! – regulamenta a contratação de serviços de terceiros. Para o diretor de documentação do DIAP, “o texto é mais um que contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal, como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção”.

Em artigo publicado no site do Sindicato dos Bancários de Sergipe, a historiadora Graciete Santana alerta que “a precarização neoliberal das relações trabalhistas certamente serve ao capital e ao capitalismo, na medida em que exacerba a espoliação dos despossuídos e amplia os lucros das empresas, mas não está em sintonia com os interesses maiores da nação, é nociva ao mercado interno e, por consequência, ao desenvolvimento econômico”. Para ela, a investida dos conservadores no Parlamento não passa de mais uma tentativa de “burlar a legislação trabalhista, subtrair direitos e aumentar o grau de exploração da classe trabalhadora”.

Como tramita em regime conclusivo, o projeto do deputado Mabel precisa apenas ser apreciado nas comissões técnicas, sem necessidade de votação em plenário. Queiroz avalia que, nessas condições, a proposta tem chances significativas de ser aprovada, já que os setores empresariais têm maioria no Congresso. “O melhor é tentar retardar a apreciação até que o governo entre para valer no debate, possivelmente enviando um projeto próprio, que passa a ter prioridade, ou forçando a negociação para que os trabalhadores terceirizados tenham os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante”, sugere.

Campanha

O Movimento Humanos Direitos uniu-se à Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho na luta contra o projeto. Confira abaixo aos vídeos da campanha.

Tags: , , , , , , ,

12 Respostas para “Terceirização: a ameaça que vem do Congresso” Subscribe

  1. Marcos 14/08/2013 at 23:02 #

    Alguém sabe se foi aprovado?

  2. Elissandro 09/08/2013 at 9:17 #

    Dependendo de como isso vai ocorrer a educação em nosso país será seriamente prejudicada, vendo que atualmente a carência de professores a nível Brasil é grande. Se ocorrer o fato de ser contratado por meio de cooperativa, ficar sem receber meio e final de ano, não haverá outra escolha em abandonar o magistério, pois as contas chegam mensalmente. Já trabalhei terceirizado quando era da área de TI e não gostei, ganhava pouco e a responsabilidade era alta e por isso abandonei a área, mas…. Se a educação seguir esse exemplo…. Tô fora! Afinal, não me formei pra fazer caridade!!!!!!!

    • Luiz Carlos Seixas 09/08/2013 at 12:08 #

      Professores, precisamos nos mobilizar e pressionar deputados e senadores para a NÂO aprovação do PL!

  3. Camilo 07/08/2013 at 11:14 #

    Aprovo esta iniciativa de projeto de lei. Isto vai reduzir os custos tributários que só fazem encher os cofres do Governo, em prejuízo, na ponta final, da classe trabalhadora, que é quem sempre paga a conta. Qualquer empresário inteligente da área de educação prefere colocar dinheiro no bolso de seus professores do que nos cofres do Governo. Só não enxerga isto quem não quer ver. Como o mercado de trabalho é orientado pela oferta e procura, a tendência é a remuneração real dos professores aumentar, sem que as empresas tenham aumento de custos com isto. Há vários setores terceirizados, ao longo dos últimos anos, onde a remuneração real do prestador de serviços aumentou. Precisamos de menos Governo e de mais lei da oferta e da procura.

    • Ednelson Cesaretti 10/08/2013 at 15:57 #

      Ah! Deixa eu ver se eu entendi, você é dona de escola, claro,claro.

  4. Marcos 06/08/2013 at 20:57 #

    Acho muito valido esse projeto de lei. Vivemos em um pais onde os empregados vivem encostados e leis antigas que garantem multas e outros benefícios em caso de demissão, mas ninguém vê o lado do empresário que fica na mão quando o empregado resolve ir embora e pede demissão. Um país assistencialista que causa uma falta de comprometimento por parte dos empregados. Quem sabe se não tiverem todo esse amparo começam a se comprometer mais com suas empresas em vez de ficar pensando no dinheiro que vai receber se for mandado embora!

    • Ednelson Cesaretti 10/08/2013 at 15:59 #

      E este aqui deve ser o gerente geral, cuidando das finanças do patrão, afinal é um lambe botas do patrão.

  5. zaragiuseppe 03/08/2013 at 22:13 #

    A sociedade foi ou é consultada a respeito destas decisões que são tomadas a respeito da classe envolvida? A decadência do ensino foi questionada ou discutida entre os parlamentares? As condições de trabalho, o respeito e a dignidade fornece lucro ou…..$$$$$$$$, menores. Precisamos de pessoas que tenham amor pela educação, pois sem ela o resultado é o que estamos presenciando em nosso querido Brasil. Decadência!. De quem é o interesse dessas atitudes? Aguardamos novidades positivas ao desenvolvimento pleno da educação.

  6. Roberto Maia Farias 03/08/2013 at 14:14 #

    Mais uma alternativa canibal contra empresarios e contra trabalhadores.
    Será que fica difícil verificar que essas medidas afastam trabalhadores do mercado de trabalho e por essa razão os custo aumentam e a qualidade da contratação cai, no ciclo de RH?
    Políticos não tem inteligência a longo prazo.
    Políticos tem não tem inteligência social, agem na política a curtíssimo prazo. É o toma lá dá cá.

  7. `Professor Alcides Pereira Leite Filho 03/08/2013 at 10:15 #

    Prezados,

    Desculpe-me pelo deslize – onde se lê excrescênia, leia-se excrescência.

    Saudações,
    Prof. Alcides Pereira Leite Filho

  8. `Professor Alcides Pereira Leite Filho 03/08/2013 at 10:10 #

    Caros companheiros,

    Contem comigo desde já, para os trabalhdores da Educação comparecerem em massa para NOSSO REPÚDIO à mais essa manobra da tucanalhada que deveria estar no inferno há muito tmpo.

    Tenho quase 67 anos, e já fiz a minha parte nos tempos da didatura militar, e agora contem comigo nestes tempos de democratura, essa merda de regime que ousam chamar de “democracia”.

    Abaixo a escravatura legalizada que esse maldito PL 4330/04 tem a ousadia de propor para esse bando de facínoras do Congresso Nacional, que já teve gente honrada como o Deputado Roberto Cardoso Alves, Ulisses Guimarães, e não essa excrescênia atualmente, lá impregnada.

    Saudações do

    Prof. Alcides Pereira Leite Filho

Deixe uma resposta