A PEC 241 e o novo regime fiscal

Por Héber Carvalho, publicado originalmente em PT na Câmara 

A Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos públicos por 20 anos (PEC 55- antiga 241) não é a “fada que onde toca o seu condão, consegue transformar a realidade”. O alerta foi dado nesta segunda-feira (21), durante o VII Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, pelo pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Rodrigo Orair. Em uma crítica direta à principal aposta do governo ilegítimo de Michel Temer para tirar o país da crise, o pesquisador observou que países que adotaram medidas semelhantes já estão revendo a sua posição inicial.

“Está comprovado que países que adotaram o congelamento dos gastos públicos conseguiram conter a despesa, mas também tiveram menor crescimento e aprofundaram a recessão. A austeridade pura e simples não motivou o crescimento da economia, e os países mais austeros tiveram os piores resultados. Infelizmente aqui (no Brasil) os canais para esse debate estão fechados”, apontou.

Segundo o pesquisador, existe atualmente uma avaliação simplista de que os governos petistas aumentaram os gastos, tentaram esconder o saldo negativo entre receita e despesa por meio de contabilidade criativa, e que a desconfiança gerada por esse fato acarretou a crise.

“Comparando em escala global, o percentual da dívida em relação ao PIB é de 45%, abaixo da média dos países membros da OCDE. Em 2002 era de 60%. Além disso, nessa época a dívida pública brasileira era dolarizada e não havia praticamente reservas. Atualmente nossa dívida não é dolarizada, mas baseada em moeda nacional, e ainda temos um colchão de reservas que evita ataques especulativos externos”, explicou Rodrigo Orair.

O pesquisador reconhece que existe uma crise, mas diverge daqueles que apontam o simples congelamentos dos gastos públicos como solução. Segundo ele, a questão da taxa de juros é que deveria ser atacada.

“O custo de captação da dívida é de 15% e mesmo descontando a inflação e a taxação, ainda sobram 4 a 5% de ganho real. Isso sim é muito alto. Um comerciante que queira ampliar uma padaria fica na dúvida: faço esse investimento ou invisto em CDB? Isso sim é um problema”, alertou.

De acordo com Rodrigo Orair, a adoção do congelamento dos gastos via emenda constitucional pode engessar o orçamento, prejudicando a adoção de medidas anticíclicas que vierem a ser necessárias. O especialista disse que países europeus adotam medidas vislumbrando um futuro de 4 anos, no máximo, mas nunca alterando a constituição.

Alternativa– Como alternativa ao congelamento dos gastos públicos, o pesquisador do IPEA apontou uma reforma tributária com a taxação dos mais ricos. “Mas infelizmente isso está fora da discussão”, lamentou.

Sobre esse ponto, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Léo de Brito (PT-AC),subiu à tribuna e informou que a bancada do partido na Câmara já apresentou uma proposta.

“A bancada do PT defende a progressividade tributária. Cerca de 60% da renda dos mais ricos não é tributada no Brasil, por isso apresentamos uma proposta de mudança no Imposto de Renda para taxar os mais ricos, a ainda tributar os lucros sobre dividendos que somam 230 bilhões no país, além de taxar as remessas enviadas pelas multinacionais para o exterior”, ressaltou.

Já a professora de Direito Público, Daniela Freitas- que participou do debate representando a plateia- lembrou da tribuna que mesmo em países mais ricos, como no caso da Dinamarca, a alíquota do IR chega a 57% para a faixa de renda mais alta.

“Enquanto isso no Brasil, quem ganha 10 mil reais é taxado pela mesma alíquota do quem tem rendimento de 1 milhão de reais”, destacou.

Efeitos da PEC– Na condição de vice-líder do PT, a deputada Erika Kokay (DF) destacou alguns dos malefícios que a PEC pode trazer ao futuro do país.

“Daqui a 20 anos teremos uma asfixia das políticas públicas com essa PEC. A mão que apedreja não pode ser a mesma que afaga. Nesse caso, o governo quer apedrejar os direitos do povo e afagar os rentistas garantindo seus ganhos às custas do congelamentos dos gastos públicos”, acusou.

Na mesma linha, o deputado Adelmo Leão (PT-MG) disse que a PEC 55 (antiga 241) é a “proposta da insensatez, porque não atende os interesses do País”.

 

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